AREsp 2444878 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se-lhe provimento porque restou comprovada a inversão da posse do bem roubado (consumação do crime nos termos da jurisprudência consolidada), não foi demonstrada omissão estatal apta a caracterizar a atenuante da coculpabilidade, a valoração desfavorável na dosimetria em razão da menoridade da vítima foi devidamente fundamentada e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a redução da pena abaixo do mínimo é obstada pela Súmula 231/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EDINILDO SILVA SANTOS DA LUZ; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Apelado/contrarrazoante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Atenuante De Coculpabilidade/vulnerabilidade, Súmulas Do STJ, Reexame De Fatos (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Roubo Tentativa Dosimetria Da Pena Atenuante De Coculpabilidade/vulnerabilidade Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

EDINILDO SILVA SANTOS DA LUZ

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Apelado/contrarrazoante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da forma tentada do crime de roubo (art. 14, II, CP)
  2. 2 Aplicação da atenuante da coculpabilidade/vulnerabilidade (art. 66, CP)
  3. 3 Valoração da idade da vítima na dosimetria (art. 59 e 68, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se-lhe provimento porque restou comprovada a inversão da posse do bem roubado (consumação do crime nos termos da jurisprudência consolidada), não foi demonstrada omissão estatal apta a caracterizar a atenuante da coculpabilidade, a valoração desfavorável na dosimetria em razão da menoridade da vítima foi devidamente fundamentada e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a redução da pena abaixo do mínimo é obstada pela Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.