REsp 2112916 - ACORDAO

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Não cabia sobrestamento nem modificação do entendimento consolidado: a Súmula 231/STJ continua vinculante e constitucional, o art. 543-C do CPC não impõe sobrestamento de recursos que tramitam no STJ, e o agravante não trouxe fundamento apto a reformar a decisão monocrática, de modo que o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão de conhecer do recurso especial e negá-lo provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ELIAS TRINDADE MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo, Atenuante De Confissão, Dosimetria, Súmula 231/stj, Súmula 568/stj, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Art. 543 C Do CPC
Penal Processo Penal Roubo Atenuante De Confissão Dosimetria Súmula 231/stj Súmula 568/stj Sobrestamento +2 more

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Parties

ELIAS TRINDADE MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 231 do STJ
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  3. 3 Pedido de sobrestamento em razão de recursos afetados/recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Não cabia sobrestamento nem modificação do entendimento consolidado: a Súmula 231/STJ continua vinculante e constitucional, o art. 543-C do CPC não impõe sobrestamento de recursos que tramitam no STJ, e o agravante não trouxe fundamento apto a reformar a decisão monocrática, de modo que o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão de conhecer do recurso especial e negá-lo provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.