AREsp 2694040 - DECISAO

AREsp 2694040 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (fundamentada na Súmula n. 7 do STJ), ônus que lhe competia; ausente essa impugnação, aplica-se a vedação ao conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: VITÓRIA GUIMARÃOES BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Roubo, Corrupção De Menores, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Corrupção De Menores Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Prescrição

Case Brief

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Parties

VITÓRIA GUIMARÃOES BARBOSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da impugnação com a exigência de enfrentamento específico dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como fundamento de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica nos autos, sob pena de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (fundamentada na Súmula n. 7 do STJ), ônus que lhe competia; ausente essa impugnação, aplica-se a vedação ao conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Intime-se.