AREsp 2429084 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem foi proferido por maioria desfavorável ao réu e eram cabíveis embargos infringentes que não foram opostos, razão pela qual, nos termos da Súmula 207/STJ e da jurisprudência desta Corte, não estava esgotada a jurisdição da instância ordinária e o recurso especial era inadmissível.

Parties
Agravante: KEVEN PEREIRA DA SILVA; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No STJ (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento Fotográfico, Embargos Infringentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 207/stj
Penal Processo Penal Roubo Reconhecimento Fotográfico Embargos Infringentes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 207/stj

Case Brief

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Parties

KEVEN PEREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No STJ (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial diante da possibilidade de embargos infringentes
  2. 2 alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico e pedido de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 fundamentação para conhecimento do agravo e negativa de seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem foi proferido por maioria desfavorável ao réu e eram cabíveis embargos infringentes que não foram opostos, razão pela qual, nos termos da Súmula 207/STJ e da jurisprudência desta Corte, não estava esgotada a jurisdição da instância ordinária e o recurso especial era inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.