AREsp 2656159 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, porquanto o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que invocaram as Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ; não demonstrou que a desclassificação do crime poderia ser apreciada sem reexame fático-probatório, nem indicou precedentes capazes de superar a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO GOMES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Turma, Agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Roubo, Desclassificação De Crime, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 231/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Roubo Desclassificação De Crime Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 231/stj +1 more

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Parties

LEONARDO GOMES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Turma, Agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 superação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 reexame de fatos e provas (vedado)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, porquanto o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que invocaram as Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ; não demonstrou que a desclassificação do crime poderia ser apreciada sem reexame fático-probatório, nem indicou precedentes capazes de superar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.