REsp 2156346 - DECISAO

REsp 2156346 - DECISAO

À luz da jurisprudência desta Corte, a prova testemunhal e outros elementos constantes dos autos são suficientes para demonstrar o emprego de arma de fogo, tornando desnecessária a apreensão e a perícia do artefato; assim, restabeleceu-se a sentença condenatória aplicando-se a majorante do art. 157, § 2º, I do CP na redação vigente à época do crime.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento
Outcome
Provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória às fls. 421-429, in totum.
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Art. 157, § 2º, I Do Código Penal, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Jurisprudência Do STJ, Aplicação De Norma Mais Benéfica (lei Nº 13.654/2018)
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorante Do Art. 157, § 2º, I Do Código Penal Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Jurisprudência Do STJ Aplicação De Norma Mais Benéfica (lei Nº 13.654/2018)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, I do CP) sem apreensão ou perícia da arma
  2. 2 Necessidade ou não de apreensão/perícia para caracterização da majorante
  3. 3 Aplicação da redação do tipo penal vigente à época do crime (anterior à Lei nº 13.654/2018)

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência desta Corte, a prova testemunhal e outros elementos constantes dos autos são suficientes para demonstrar o emprego de arma de fogo, tornando desnecessária a apreensão e a perícia do artefato; assim, restabeleceu-se a sentença condenatória aplicando-se a majorante do art. 157, § 2º, I do CP na redação vigente à época do crime.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória às fls. 421-429, in totum.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de fls. 421-429, in totum