REsp 1984576 - DECISAO

REsp 1984576 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão, deu-se provimento para excluir a agravante da calamidade pública por ausência de prova de que os réus se prevaleceram desse estado, redimensionar as penas dos recorrentes em conformidade e fixar regime inicial menos gravoso para DIOGO, mantendo-se a condenação em razão do conjunto probatório considerado suficiente (testemunho da vítima, depoimentos policiais, confissões e apreensão dos bens).

Parties
Recorrente: DIOGO DOS SANTOS BARBOSA; Recorrente: ANDRE FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido
Legal Topics
Roubo, Insuficiência Probatória, Dosimetria Da Pena, Agravante Da Calamidade Pública, Confissão Extrajudicial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Roubo Insuficiência Probatória Dosimetria Da Pena Agravante Da Calamidade Pública Confissão Extrajudicial Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

DIOGO DOS SANTOS BARBOSA

Recorrente

ANDRE FERNANDES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 incidência da agravante da calamidade pública (art. 61, II, alínea "j", CP)
  3. 3 incidência da atenuante da confissão extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão, deu-se provimento para excluir a agravante da calamidade pública por ausência de prova de que os réus se prevaleceram desse estado, redimensionar as penas dos recorrentes em conformidade e fixar regime inicial menos gravoso para DIOGO, mantendo-se a condenação em razão do conjunto probatório considerado suficiente (testemunho da vítima, depoimentos policiais, confissões e apreensão dos bens).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido

Orders

  • Excluída a agravante da calamidade pública prevista no art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal
  • Fixada a pena de ANDRE FERNANDES DA SILVA em 8 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa