AREsp 2654780 - ACORDAO

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Havendo fundamentação concreta e idônea da Corte de origem para a exasperação da pena-base (fixada em 7 anos, com acréscimo de 1 ano e 6 meses por culpabilidade e consequências do crime), não há falar em desproporcionalidade; não se conhece questão relativa ao art. 617 do CPP por ausência de prequestionamento; e, por se tratar de subtração de bens pertencentes a vítimas distintas da mesma família mediante uma só ação, aplica-se o concurso formal nos termos do art. 70 do CP — assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DAVID MOREIRA DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Concurso Formal, Crime Único, Prequestionamento
PENAL PROCESSO PENAL Roubo Dosimetria Da Pena Pena Base Concurso Formal Crime Único Prequestionamento

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Parties

DAVID MOREIRA DE SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 adequação da fundamentação para exasperação da pena
  3. 3 aplicação de frações (1/8 ou 1/6) na individualização da pena-base

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta e idônea da Corte de origem para a exasperação da pena-base (fixada em 7 anos, com acréscimo de 1 ano e 6 meses por culpabilidade e consequências do crime), não há falar em desproporcionalidade; não se conhece questão relativa ao art. 617 do CPP por ausência de prequestionamento; e, por se tratar de subtração de bens pertencentes a vítimas distintas da mesma família mediante uma só ação, aplica-se o concurso formal nos termos do art. 70 do CP — assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão agravada e a dosimetria da pena conforme os fundamentos do acórdão.