AREsp 2600593 - DECISAO

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O STJ entendeu que, conforme jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo n.1.110), o emprego de arma branca, ainda que não constitua mais causa de aumento em razão da novatio legis, pode justificar a exasperação da pena-base quando haja fundamentação concreta e idônea; que a aplicação da fração de 1/3 aqui decorreu da valoração das circunstâncias negativas (maus antecedentes e emprego de arma branca) de forma proporcional e individualizada; e que a detração e eventual fixação de regime mais brando não se impunham nesta fase, pois o regime inicial foi fixado também com base em reincidência e circunstâncias do art.33, §3º, devendo questões de detração ser tratadas pelo juízo da execução....

Parties
Agravante: GILMAR DOS REIS MENDES NOGUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Arma Branca, Circunstância Judicial Negativa, Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Novatio Legis in Mellius
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Pena Base Arma Branca Circunstância Judicial Negativa Detração +2 more

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Parties

GILMAR DOS REIS MENDES NOGUEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do emprego de arma branca para exasperar a pena-base após a Lei n.13.654/2018
  2. 2 Adequação da fração de aumento da pena-base (1/3) frente aos critérios do art.59 do CP
  3. 3 Aplicabilidade da detração (art.387, §2º, CPP) para fixação do regime inicial quando a decisão considera circunstâncias do art.33, §3º, CP

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, conforme jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo n.1.110), o emprego de arma branca, ainda que não constitua mais causa de aumento em razão da novatio legis, pode justificar a exasperação da pena-base quando haja fundamentação concreta e idônea; que a aplicação da fração de 1/3 aqui decorreu da valoração das circunstâncias negativas (maus antecedentes e emprego de arma branca) de forma proporcional e individualizada; e que a detração e eventual fixação de regime mais brando não se impunham nesta fase, pois o regime inicial foi fixado também com base em reincidência e circunstâncias do art.33, §3º, devendo questões de detração ser tratadas pelo juízo da execução....

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial