HC 913642 - DECISAO

HC 913642 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido porque a impetração busca desconstituir decisões de mérito que fundaram-se em valoração probatória fundada (confissão, imagens, mensagens, depoimentos e relatórios), não evidenciando flagrante constrangimento ilegal e exigindo revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita; decisão fundada no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Roubo, Corrupção De Menores (art. 244 B, Eca), Comunicação Falsa De Crime (art. 340, Cp), Habeas Corpus, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Roubo Corrupção De Menores (art. 244 B, Eca) Comunicação Falsa De Crime (art. 340, Cp) Habeas Corpus Reexame De Prova

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Parties

CARLOS EDUARDO DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória alegada pela defesa e impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
  2. 2 valoração da confissão, imagens de câmeras, mensagens telefônicas e depoimentos como elementos de prova
  3. 3 aplicação das majorantes do art. 157, §2º, II e V do Código Penal

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido porque a impetração busca desconstituir decisões de mérito que fundaram-se em valoração probatória fundada (confissão, imagens, mensagens, depoimentos e relatórios), não evidenciando flagrante constrangimento ilegal e exigindo revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita; decisão fundada no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.