HC 878040 - DECISAO

HC 878040 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada ao reexame de matéria fático-probatória e de recurso próprio; manteve-se a competência da Justiça Estadual porque o prejuízo à empresa pública Correios foi ínfimo perante o prejuízo ao correspondente bancário de responsabilidade do Banco do Brasil, em conformidade com precedentes do STJ e Súmula 508 do STF; reconheceu-se que a majorante pelo uso de arma de fogo pode ser comprovada por prova testemunhal sem necessidade de apreensão/perícia, e que, embora houvesse fundamento para reconhecimento de concurso formal entre roubo e corrupção de menores, sua aplicação beneficiaria menos o paciente, de modo que não há interesse em...

Parties
Paciente: BRENO GOMES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo, Corrupção De Menores, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Concurso Formal De Crimes (art. 70 Cp), Majorante Por Uso De Arma De Fogo (art. 157 Cp), Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Roubo Corrupção De Menores Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Concurso Formal De Crimes (art. 70 Cp) Majorante Por Uso De Arma De Fogo (art. 157 Cp) +2 more

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Parties

BRENO GOMES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar crime praticado contra agência dos Correios
  2. 2 reconhecimento de concurso formal entre roubo e corrupção de menor (art. 70 CP)
  3. 3 necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para majorante (art. 157, §2º-A,I CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada ao reexame de matéria fático-probatória e de recurso próprio; manteve-se a competência da Justiça Estadual porque o prejuízo à empresa pública Correios foi ínfimo perante o prejuízo ao correspondente bancário de responsabilidade do Banco do Brasil, em conformidade com precedentes do STJ e Súmula 508 do STF; reconheceu-se que a majorante pelo uso de arma de fogo pode ser comprovada por prova testemunhal sem necessidade de apreensão/perícia, e que, embora houvesse fundamento para reconhecimento de concurso formal entre roubo e corrupção de menores, sua aplicação beneficiaria menos o paciente, de modo que não há interesse em...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço do presente habeas corpus