HC 885183 - DECISAO

HC 885183 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio cabível, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade. Quanto ao mérito, a incidência da majorante relativa ao emprego de arma de fogo foi considerada adequada diante de prova testemunhal que demonstrou seu uso, sendo dispensável a apreensão e perícia do objeto; e a cumulação das causas de aumento do art.157 do Código Penal foi mantida por estar devidamente fundamentada quanto à gravidade concreta (número de agentes, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma).

Parties
Paciente: MARCELO EDUARDO ASSUMPÇÃO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo, Causas De Aumento De Pena, Cumulatividade De Majorantes, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Roubo Causas De Aumento De Pena Cumulatividade De Majorantes Habeas Corpus Prova Testemunhal Apreensão E Perícia De Arma De Fogo

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Parties

MARCELO EDUARDO ASSUMPÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de cumulação de causas de aumento do art.157 do Código Penal
  3. 3 necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência do art.157, §2º-A, I, do CP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio cabível, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade. Quanto ao mérito, a incidência da majorante relativa ao emprego de arma de fogo foi considerada adequada diante de prova testemunhal que demonstrou seu uso, sendo dispensável a apreensão e perícia do objeto; e a cumulação das causas de aumento do art.157 do Código Penal foi mantida por estar devidamente fundamentada quanto à gravidade concreta (número de agentes, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.