HC 938993 - DECISAO

HC 938993 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea nos termos da jurisprudência (REsp 1.972.098/SC), mantendo-se, contudo, a conclusão de consumação do roubo por inversão da posse; considerada a compensação entre a atenuante e a agravante, a pena foi redimensionada para 4 anos de reclusão; o regime prisional fechado foi afastado por insuficiente fundamentação, fixando-se o regime aberto, salvo desconto de pena já cumprida em regime mais severo.

Parties
Paciente/impetrante: ENRIQUE GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício Parcial)
Outcome
não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível; ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente e fixar regime aberto
Legal Topics
Roubo, Atenuante Da Confissão, Agravante Por Vítima Idosa (art. 61, II, H), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tentativa Vs Consumação
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Atenuante Da Confissão Agravante Por Vítima Idosa (art. 61, Ii, H) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tentativa Vs Consumação

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Parties

ENRIQUE GOMES DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 incidência da agravante por vítima idosa (art. 61, II, h, CP)
  3. 3 consumação ou tentativa do crime de roubo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea nos termos da jurisprudência (REsp 1.972.098/SC), mantendo-se, contudo, a conclusão de consumação do roubo por inversão da posse; considerada a compensação entre a atenuante e a agravante, a pena foi redimensionada para 4 anos de reclusão; o regime prisional fechado foi afastado por insuficiente fundamentação, fixando-se o regime aberto, salvo desconto de pena já cumprida em regime mais severo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível; ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente e fixar regime aberto

Orders

  • Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível
  • Ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente para 4 anos de reclusão