AREsp 2461875 - DECISAO

AREsp 2461875 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que invocaram o óbice da Súmula 7/STJ, incorrendo em impugnação genérica que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, de modo que a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório e não poderia ser conhecida na via especial.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS JORGE BATISTA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Roubo, Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca), Erro De Tipo, Consumação Do Crime, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 916
Penal Processo Penal Roubo Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca) Erro De Tipo Consumação Do Crime Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

LUCAS JORGE BATISTA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 consumação do crime de roubo com inversão da posse
  2. 2 prescindibilidade de posse mansa e pacífica para consumação do roubo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e consequência para reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que invocaram o óbice da Súmula 7/STJ, incorrendo em impugnação genérica que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, de modo que a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório e não poderia ser conhecida na via especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.