AREsp 2627136 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido fundamentou a redução da pena em elementos fático-probatórios (proximidade da consumação e iter criminis quase integral) e sua modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: DANIEL BARBOSA DA SILVA; Recorrente (recurso Especial): Thiago Ferreira Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Redução Da Pena Pela Tentativa
Penal Processual Penal Roubo Tentativa Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Redução Da Pena Pela Tentativa

Case Brief

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Parties

DANIEL BARBOSA DA SILVA

Agravante

Thiago Ferreira Faria

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração de redução da pena prevista no art. 14, II, CP
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 dosimetria da pena e discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido fundamentou a redução da pena em elementos fático-probatórios (proximidade da consumação e iter criminis quase integral) e sua modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.