AREsp 2671208 - DECISAO

AREsp 2671208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento em razão de jurisprudência consolidada do STJ de que não é necessária a apreensão ou perícia da arma para a incidência da majorante quando há provas concludentes de seu emprego, bem como por existir impedimento de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por estar demonstrado no acórdão recorrido que roubo e extorsão foram crimes distintos, praticados em momentos diversos com desígnios autônomos, justificando a condenação por ambos; decidiu-se com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE EDMUNDO SALES DE SOUZA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (manifestação Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo, Extorsão, Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo, Consunção, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Extorsão Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo Consunção Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do STJ

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Parties

JOSE EDMUNDO SALES DE SOUZA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da causa de aumento nos arts.157, §2º-A, I e 158, §1º do CP
  2. 2 possibilidade de aplicação da consunção entre roubo e extorsão
  3. 3 limitações ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento em razão de jurisprudência consolidada do STJ de que não é necessária a apreensão ou perícia da arma para a incidência da majorante quando há provas concludentes de seu emprego, bem como por existir impedimento de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por estar demonstrado no acórdão recorrido que roubo e extorsão foram crimes distintos, praticados em momentos diversos com desígnios autônomos, justificando a condenação por ambos; decidiu-se com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se