HC 809351 - ACORDAO

HC 809351 - ACORDAO

A Corte manteve o entendimento do Tribunal a quo de que não houve cerceamento do direito de defesa porque a diligência para obtenção das filmagens não foi requerida tempestivamente pela defesa; que a grave ameaça restou comprovada pelo anúncio do assalto e pelos demais elementos probatórios (depoimento da vítima, prisão nas imediações e reconhecimento); e que a alegação de desistência voluntária não se sustenta, sendo sua apreciação implicar revolvimento de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus/recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: CAIO DE LIMA PAIXÃO; Vítima: Renato Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo, Filmagens Do Local Dos Fatos, Perda Da Chance Probatória, Desclassificação (art. 155 Do Cp), Desistência Voluntária, Grave Ameaça, Reconhecimento Pessoal
Penal Processo Penal Roubo Filmagens Do Local Dos Fatos Perda Da Chance Probatória Desclassificação (art. 155 Do Cp) Desistência Voluntária Grave Ameaça +1 more

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Parties

CAIO DE LIMA PAIXÃO

Agravante

Renato Martins

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento do direito de defesa por não preservação de imagens
  2. 2 possibilidade de desclassificação para furto (art. 155 do CP)
  3. 3 reconhecimento da desistência voluntária vs tentativa

Ratio Decidendi

A Corte manteve o entendimento do Tribunal a quo de que não houve cerceamento do direito de defesa porque a diligência para obtenção das filmagens não foi requerida tempestivamente pela defesa; que a grave ameaça restou comprovada pelo anúncio do assalto e pelos demais elementos probatórios (depoimento da vítima, prisão nas imediações e reconhecimento); e que a alegação de desistência voluntária não se sustenta, sendo sua apreciação implicar revolvimento de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus/recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental