HC 931832 - ACORDAO

HC 931832 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; ademais, a Presidência corretamente indeferiu liminarmente o habeas corpus diante da necessidade de revolvimento fático-probatório para análise das questões probatórias.

Parties
Agravante: LEANDRO APARECIDO DA COSTA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Roubo, Ameaça, Lesão Corporal Decorrente De Violência Doméstica, Descumprimento De Medida Protetiva, Súmula 182/stj, Revolvimento Fático Probatório, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Ameaça Lesão Corporal Decorrente De Violência Doméstica Descumprimento De Medida Protetiva Súmula 182/stj +2 more

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Parties

LEANDRO APARECIDO DA COSTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de revolvimento fático-probatório para exame de valoração de provas
  3. 3 pedido de absolvição por ausência de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; ademais, a Presidência corretamente indeferiu liminarmente o habeas corpus diante da necessidade de revolvimento fático-probatório para análise das questões probatórias.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.