REsp 1984198 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão relativa à suposta violação do art. 155 do CPP não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal de origem, não tendo sido opostos embargos de declaração para provocar manifestação sobre o tema, configurando o óbice das Súmulas 282 e 356/STF; além disso, a admissibilidade reconhecida na origem não vincula o STJ, que reexamina os pressupostos de admissibilidade.

Parties
Agravante: Daniel Barreto Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Roubo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282/stf Súmula 356/stf Art. 155 Do CPP

Case Brief

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Parties

Daniel Barreto Moraes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por falta de prequestionamento
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 Admissibilidade no Tribunal de origem não vincula o STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão relativa à suposta violação do art. 155 do CPP não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal de origem, não tendo sido opostos embargos de declaração para provocar manifestação sobre o tema, configurando o óbice das Súmulas 282 e 356/STF; além disso, a admissibilidade reconhecida na origem não vincula o STJ, que reexamina os pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.