HC 849811 - ACORDAO

HC 849811 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada; embora o reconhecimento em Delegacia pudesse ter vícios formais, a condenação foi sustentada por provas independentes e autônomas (depoimentos, imagens de segurança, confissão extrajudicial e apreensões), e o reexame desse conjunto fático-probatório é inviável em habeas corpus, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Admilson da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento De Pessoa, Prova, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Roubo Reconhecimento De Pessoa Prova Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

Admilson da Silva

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 fragilidade probatória e vício no reconhecimento realizado em Delegacia
  3. 3 inviabilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada; embora o reconhecimento em Delegacia pudesse ter vícios formais, a condenação foi sustentada por provas independentes e autônomas (depoimentos, imagens de segurança, confissão extrajudicial e apreensões), e o reexame desse conjunto fático-probatório é inviável em habeas corpus, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Ordem de habeas corpus denegada