AREsp 2409770 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as pretensões do agravante demandariam o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem comprovou os crimes e adotou razoavelmente a fração de 1/3 para a diminuição pela tentativa; e não se verificaram os requisitos objetivos e subjetivos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP).

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE SOUZA COUY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo, Latrocínio, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Súmula 7/stj, Confissão Espontânea, Reincidência
PROCESSO PENAL PENAL Roubo Latrocínio Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Tentativa Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ALEXANDRE DE SOUZA COUY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Fração aplicável para redução da pena pela tentativa (1/3 vs 2/3)
  3. 3 Reconhecimento ou não da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as pretensões do agravante demandariam o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem comprovou os crimes e adotou razoavelmente a fração de 1/3 para a diminuição pela tentativa; e não se verificaram os requisitos objetivos e subjetivos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental