REsp 2159749 - DECISAO

REsp 2159749 - DECISAO

Diante do entendimento dominante desta Corte (Tema Repetitivo 190) e da Súmula n. 231, STJ, a incidência da atenuante da confissão não autoriza a fixação da pena aquém do mínimo legal; sendo esse o entendimento aplicado ao caso concreto e não havendo sobrestamento dos processos pendentes, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JACKSON MENDES DIAS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Roubo, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231 STJ, Súmula 568 STJ, Tema Repetitivo 190
Direito Penal Roubo Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231 STJ Súmula 568 STJ Tema Repetitivo 190

Case Brief

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Parties

JACKSON MENDES DIAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão
  2. 2 Vinculação aos precedentes e súmulas do STJ (Súmula 231 e Tema Repetitivo 190)
  3. 3 Poder do relator para decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante (Súmula 568)

Ratio Decidendi

Diante do entendimento dominante desta Corte (Tema Repetitivo 190) e da Súmula n. 231, STJ, a incidência da atenuante da confissão não autoriza a fixação da pena aquém do mínimo legal; sendo esse o entendimento aplicado ao caso concreto e não havendo sobrestamento dos processos pendentes, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se