HC 941133 - DECISAO

HC 941133 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com base em prisão em flagrante, autos e boletim, depoimentos de testemunhas e guardas municipais e confissão parcial do réu, formaram convencimento acerca da prática do roubo tentado; acolher a absolvição ou desclassificação demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado na via do habeas corpus (Súmula 7/STJ); além disso, o pedido de absolvição do Ministério Público não vincula o julgador.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS VIEIRA; Vítima: Cristina A. B. S.; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo, Furto, Habeas Corpus, Valoração De Provas, Princípio Do Sistema Acusatório, Súmula 7 STJ, Súmula 269 STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Furto Habeas Corpus Valoração De Provas Princípio Do Sistema Acusatório Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS VIEIRA

Paciente

Cristina A. B. S.

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição ou desclassificação para furto tentado
  2. 2 vedação ao reexame de provas em habeas corpus (Súmula 7/STJ)
  3. 3 eficácia probatória do depoimento policial e do depoimento prestado na fase policial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com base em prisão em flagrante, autos e boletim, depoimentos de testemunhas e guardas municipais e confissão parcial do réu, formaram convencimento acerca da prática do roubo tentado; acolher a absolvição ou desclassificação demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado na via do habeas corpus (Súmula 7/STJ); além disso, o pedido de absolvição do Ministério Público não vincula o julgador.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.