HC 939085 - DECISAO

HC 939085 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu que os roubos ocorreram em dias distintos, com modos de execução e vítimas diferentes e desígnios autônomos, não preenchendo os requisitos do art. 71 do Código Penal para continuidade delitiva, e eventual reavaliação desses fatos é incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO ESPASANDIN AREDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Roubo, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Crime Continuado, Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Continuidade Delitiva Concurso Material Crime Continuado Pena

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Parties

JOÃO PEDRO ESPASANDIN AREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 aplicação do art. 71 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu que os roubos ocorreram em dias distintos, com modos de execução e vítimas diferentes e desígnios autônomos, não preenchendo os requisitos do art. 71 do Código Penal para continuidade delitiva, e eventual reavaliação desses fatos é incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.