HC 938916 - DECISAO

HC 938916 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, além de as teses não terem sido apreciadas pela instância ordinária, configurando supressão de instância.

Parties
Impetrante/paciente: CELSO TAVARES PAUFERRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo, Atipicidade, Tentativa, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Atipicidade Tentativa Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELSO TAVARES PAUFERRO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atipicidade da conduta de roubo
  2. 2 reconhecimento da tentativa
  3. 3 impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, além de as teses não terem sido apreciadas pela instância ordinária, configurando supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.