HC 933145 - DECISAO

HC 933145 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para pleitos de absolvição que demandam reexame aprofundado do conjunto probatório (impossível na via estreita do habeas corpus); ademais, não restou demonstrada violação da Súmula 443/STJ que justificasse a concessão do remédio, tendo as instâncias apontado fundamentação concreta para a dosimetria.

Parties
Paciente: WALLACE COSME ARAÚJO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo, Resistência, Dosimetria, Súmula 443/stj, Concurso De Agentes, Uso De Arma Branca
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Resistência Dosimetria Súmula 443/stj Concurso De Agentes +1 more

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Parties

WALLACE COSME ARAÚJO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para pleito de absolvição por ausência de tipicidade material no crime de resistência (art. 329 CP)
  2. 2 possibilidade de majoração da pena na terceira fase da dosimetria acima da fração mínima sem fundamentação concreta (Súmula 443/STJ)
  3. 3 acumulação de majorantes (concurso de agentes e uso de arma branca) e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para pleitos de absolvição que demandam reexame aprofundado do conjunto probatório (impossível na via estreita do habeas corpus); ademais, não restou demonstrada violação da Súmula 443/STJ que justificasse a concessão do remédio, tendo as instâncias apontado fundamentação concreta para a dosimetria.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.