AREsp 2703922 - DECISAO

AREsp 2703922 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a Corte entendeu não haver prequestionamento relativo ao art. 226 do CPP (atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a matéria de insuficiência probatória demandaria revolvimento do julgamento fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente (réu): LEONARDO MACIEL FRANCO; Recorrido (decisor Da Inadmissão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento Pessoal, Insuficiência Probatória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Valoração Da Prova Testemunhal
Penal Processo Penal Roubo Reconhecimento Pessoal Insuficiência Probatória Prequestionamento Súmula 7/stj Valoração Da Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

LEONARDO MACIEL FRANCO

Agravante / Recorrente (réu)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido (decisor Da Inadmissão)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 226 do CPP atraindo Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Valoração da prova testemunhal e da vítima como suficiente para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a Corte entendeu não haver prequestionamento relativo ao art. 226 do CPP (atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a matéria de insuficiência probatória demandaria revolvimento do julgamento fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.