AREsp 2460501 - DECISAO

AREsp 2460501 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento da matéria federal apontada (Súmula 211/STJ); ademais, eventual reforma quanto à participação de menor importância exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via recursal (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: MANOEL THIAGO; Corréu: CARLOS; Corréu: terceiro não identificado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Prova E Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Prova E Reexame Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

MANOEL THIAGO

Recorrido

CARLOS

Corréu

terceiro não identificado

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência cumulativa de causas de aumento (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) na terceira fase da dosimetria (art. 157, §§ 2º e 2º-A, c/c art. 68, parágrafo único, CP)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento da matéria federal apontada (Súmula 211/STJ); ademais, eventual reforma quanto à participação de menor importância exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via recursal (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.