REsp 2122178 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de dialeticidade: a defesa não impugnou os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o dispositivo equivalente do art. 1.042 do CPC, o que obsta o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ARTUR VICTOR MISSIAS LOPES TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Calamidade Pública (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Roubo Dosimetria Da Pena Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental Calamidade Pública (covid 19)

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Parties

ARTUR VICTOR MISSIAS LOPES TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 princípio da dialeticidade e ônus de impugnação
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.042 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de dialeticidade: a defesa não impugnou os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o dispositivo equivalente do art. 1.042 do CPC, o que obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.