REsp 2165627 - DECISAO

REsp 2165627 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque observou a jurisprudência dominante desta Corte, especialmente a Súmula 231/STJ, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes; ante a existência de entendimento dominante confirmado pela Terceira Seção, o relator, com base na Súmula 568/STJ e no art. 255, §4º, II, do Regimento Interno, conheceu do recurso e negou-lhe provimento monocraticamente.

Parties
Recorrente: IRLON DIAS RAMOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula N. 231/stj, Menoridade Relativa, Confissão Espontânea
Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula N. 231/stj Menoridade Relativa Confissão Espontânea

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Parties

IRLON DIAS RAMOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 231/STJ
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes
  3. 3 Alegação de violação ao art. 65, incs. I e III, alínea d, do Código Penal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque observou a jurisprudência dominante desta Corte, especialmente a Súmula 231/STJ, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes; ante a existência de entendimento dominante confirmado pela Terceira Seção, o relator, com base na Súmula 568/STJ e no art. 255, §4º, II, do Regimento Interno, conheceu do recurso e negou-lhe provimento monocraticamente.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
  • Publique-se.