REsp 2162708 - DECISAO

REsp 2162708 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ que aplica a Súmula 231/STJ, sendo vedada a redução da pena abaixo do mínimo legal por aplicação de atenuantes; diante da manutenção desse entendimento pela Terceira Seção, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: MARCOS MILER ASSUNCAO EVANGELISTA JUNIOR; Recorrente: GUILHERME BRUNO BORCEM LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Decisão: Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Roubo, Atenuante Da Menoridade, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj
Penal Processo Penal Roubo Atenuante Da Menoridade Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS MILER ASSUNCAO EVANGELISTA JUNIOR

Recorrente

GUILHERME BRUNO BORCEM LEAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Decisão: Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 65, incs. I e III, alínea "d", do Código Penal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ que aplica a Súmula 231/STJ, sendo vedada a redução da pena abaixo do mínimo legal por aplicação de atenuantes; diante da manutenção desse entendimento pela Terceira Seção, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
  • Publique-se.