AREsp 2733909 - DECISAO

AREsp 2733909 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que configura ofensa ao princípio da dialeticidade; assim, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, não sendo possível o reexame de provas alegado pela parte, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DA SILVA; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (stj)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Roubo, Causa De Aumento, Tentativa, Atenuante Da Confissão, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processual Penal Processo Civil (recursos) Roubo Causa De Aumento Tentativa Atenuante Da Confissão Súmula N. 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que configura ofensa ao princípio da dialeticidade; assim, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, não sendo possível o reexame de provas alegado pela parte, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.