AREsp 2697005 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo o Tribunal de origem soberano na valoração das provas (depoimentos, prisão em flagrante, apreensão de bens).

Parties
Agravante: GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Corrupção De Menores, Posse De Arma De Fogo, Prescrição Da Punibilidade, Dosimetria, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Roubo Corrupção De Menores Posse De Arma De Fogo Prescrição Da Punibilidade Dosimetria +2 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)
  2. 2 suficiência de provas para condenação
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, V e VII, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo o Tribunal de origem soberano na valoração das provas (depoimentos, prisão em flagrante, apreensão de bens).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.