HC 947865 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser intento substitutivo de recurso próprio que exige reexame de matéria fático-probatória para eventual desclassificação e readequação da dosimetria, não se verificando, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.
- Parties
- Paciente: Lucas Matheus da Silva Brito
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Roubo, Desclassificação Para Furto, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Lucas Matheus da Silva Brito
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 possibilidade de desclassificação de roubo para furto via habeas corpus
- 3 reexame da dosimetria da pena em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser intento substitutivo de recurso próprio que exige reexame de matéria fático-probatória para eventual desclassificação e readequação da dosimetria, não se verificando, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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