REsp 2159822 - DECISAO

REsp 2159822 - DECISAO

A manutenção da condenação decorre da suficiência de provas sobre materialidade e autoria (boletim de ocorrência, termo de apreensão/entrega, reconhecimento pessoal da vítima, confissão do adolescente em sede policial e certidão de nascimento comprovando a menoridade), da natureza formal do art. 244‑B do ECA e da vedação de redução da pena abaixo do mínimo legal pela Súmula 231/STJ; ademais, a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FABRICIO DA SILVA ROSA; Vítima: RUTILENE TAVARES GARCIA; Adolescente/coautor: J. R. F. S.; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Roubo, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Dosimetria Da Pena, Provas E Reconhecimento Pessoal, Súmulas Do STJ (231, 500, 582)
Direito Penal Processo Penal Roubo Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Dosimetria Da Pena Provas E Reconhecimento Pessoal Súmulas Do STJ (231, 500, 582)

Case Brief

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Parties

FABRICIO DA SILVA ROSA

Recorrente

RUTILENE TAVARES GARCIA

Vítima

J. R. F. S.

Adolescente/coautor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas/pedido de absolvição
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea e vedação pela Súmula 231/STJ
  3. 3 concurso de pessoas e causa de aumento do art. 157, §2º, II, CP

Ratio Decidendi

A manutenção da condenação decorre da suficiência de provas sobre materialidade e autoria (boletim de ocorrência, termo de apreensão/entrega, reconhecimento pessoal da vítima, confissão do adolescente em sede policial e certidão de nascimento comprovando a menoridade), da natureza formal do art. 244‑B do ECA e da vedação de redução da pena abaixo do mínimo legal pela Súmula 231/STJ; ademais, a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Manutenção da sentença condenatória
  • Publique-se