REsp 2159654 - DECISAO

REsp 2159654 - DECISAO

A majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP foi afastada porque, embora a arma tenha sido apreendida e apta em sentido técnico, estava desmuniciada e ausente potencialidade ofensiva suficiente para justificar o aumento da pena; assim, procedeu-se à nova dosimetria fixando-se a pena em 4 anos de reclusão, com regime inicial semiaberto em razão da reincidência, e compensação da agravante com a confissão espontânea.

Parties
Recorrente: FELIPE PEREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Roubo, Aumento De Pena Por Emprego De Arma De Fogo, Majorante Do Art. 157, §2º a, I, Do CP, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Semiaberto, Reincidência, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Roubo Aumento De Pena Por Emprego De Arma De Fogo Majorante Do Art. 157, §2º A, I, Do CP Dosimetria Da Pena Regime Inicial Semiaberto Reincidência +1 more

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Parties

FELIPE PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo desmuniciada
  2. 2 equiparação de arma com numeração suprimida a arma de uso restrito ou proibido
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP foi afastada porque, embora a arma tenha sido apreendida e apta em sentido técnico, estava desmuniciada e ausente potencialidade ofensiva suficiente para justificar o aumento da pena; assim, procedeu-se à nova dosimetria fixando-se a pena em 4 anos de reclusão, com regime inicial semiaberto em razão da reincidência, e compensação da agravante com a confissão espontânea.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso para fixar a pena do recorrente em 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto.
  • Publique-se.