REsp 2150095 - DECISAO

REsp 2150095 - DECISAO

Havendo ausência de modificação fática e provas de que os acusados foram detidos em posse do veículo e dos pertences subtraídos, procedeu-se à adequação da capitulação por emendatio libelli nos termos do art. 383 do CPP, não violando o princípio da correlação nem o sistema acusatório; comprovada a consumação do roubo, manteve-se a condenação na forma consumada; na dosimetria, reconhecida a atenuante, não se reduziu a pena abaixo do mínimo legal em observância à Súmula 231/STJ e ao entendimento consolidado do Colegiado.

Parties
Recorrente: MARCELO BRANDÃO DE JESUS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo, Consumação Do Crime, Emendatio Libelli, Princípio Da Correlação, Sistema Acusatório, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Súmula 582/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Consumação Do Crime Emendatio Libelli Princípio Da Correlação Sistema Acusatório Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

MARCELO BRANDÃO DE JESUS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da correlação e do sistema acusatório por alteração da capitulação de tentativa para consumação
  2. 2 Se o crime de roubo foi consumado ou permaneceu na forma tentada
  3. 3 Possibilidade de reduzir a pena aquém do mínimo legal diante de atenuante de menoridade relativa

Ratio Decidendi

Havendo ausência de modificação fática e provas de que os acusados foram detidos em posse do veículo e dos pertences subtraídos, procedeu-se à adequação da capitulação por emendatio libelli nos termos do art. 383 do CPP, não violando o princípio da correlação nem o sistema acusatório; comprovada a consumação do roubo, manteve-se a condenação na forma consumada; na dosimetria, reconhecida a atenuante, não se reduziu a pena abaixo do mínimo legal em observância à Súmula 231/STJ e ao entendimento consolidado do Colegiado.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.