AREsp 2714335 - DECISAO

AREsp 2714335 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que as instâncias de origem empregaram cumulativamente as majorantes sem fundamentação concreta sobre como o concurso de agentes e o emprego de arma de fogo influíram no aumento da reprovabilidade, sendo necessária a aplicação da fração mínima legal (1/3) na terceira fase, resultando na pena final de 5 anos e 4 meses de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem; Julgamento No STJ Com Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Súmula 443/stj, Art. 68 Do Código Penal, Art. 157 Do Código Penal
Penal Processual Penal Roubo Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas Súmula 443/stj Art. 68 Do Código Penal Art. 157 Do Código Penal

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Parties

CARLOS AUGUSTO FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem; Julgamento No STJ Com Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal pela cumulação de causas de aumento sem fundamentação concreta
  2. 2 Aplicação cumulativa das majorantes dos incisos I e II do §2º do art. 157 do CP
  3. 3 Alcance da Súmula 443/STJ exigindo fundamentação concreta para aumento na terceira fase

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que as instâncias de origem empregaram cumulativamente as majorantes sem fundamentação concreta sobre como o concurso de agentes e o emprego de arma de fogo influíram no aumento da reprovabilidade, sendo necessária a aplicação da fração mínima legal (1/3) na terceira fase, resultando na pena final de 5 anos e 4 meses de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido.

Orders

  • Aplicada na terceira fase a fração mínima de aumento (1/3) pelas majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma, recalculando a pena.
  • Pena final fixada em 5 anos e 4 meses de reclusão.