REsp 2145229 - DECISAO

REsp 2145229 - DECISAO

Conforme entendimento dominante do STJ e precedentes citados, quando roubos são praticados no mesmo contexto fático por uma só ação, mas atingem patrimônios de pessoas distintas, aplica-se o concurso formal próprio (art. 70 CP) e o aumento deve ser calculado de acordo com o número de infrações (no caso, fração de 1/6 para duas esferas patrimoniais), pelo que negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CRYSTIAN OLIVEIRA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido E Não Provido
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Roubo, Concurso Formal, Crime Único, Art. 70 CP, Art. 71 CP
Direito Penal Processo Penal Roubo Concurso Formal Crime Único Art. 70 CP Art. 71 CP

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Parties

CRYSTIAN OLIVEIRA DE MORAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de roubo mediante uma só ação que atinja o patrimônio de vítimas distintas configura concurso formal (art. 70 CP) ou crime único

Ratio Decidendi

Conforme entendimento dominante do STJ e precedentes citados, quando roubos são praticados no mesmo contexto fático por uma só ação, mas atingem patrimônios de pessoas distintas, aplica-se o concurso formal próprio (art. 70 CP) e o aumento deve ser calculado de acordo com o número de infrações (no caso, fração de 1/6 para duas esferas patrimoniais), pelo que negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.