REsp 2077259 - DECISAO

REsp 2077259 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior com base na jurisprudência consolidada do STJ de que a apreensão e perícia da arma são desnecessárias para o reconhecimento da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP quando houver outros elementos de prova suficientes (ex.: declarações da vítima), cabendo ao réu provar que o artefato é simulacro nos termos do art. 156 do CPP; assim, restabeleceu-se a sentença condenatória reconhecendo a majorante.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Sentenciado: Jonathan Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 383/386 e provido o recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Roubo, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia, Ônus Da Prova, Reexame De Provas E Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia Ônus Da Prova Reexame De Provas E Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Jonathan Campos

Sentenciado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia da arma para reconhecimento da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP
  2. 2 ônus da defesa de demonstrar que o artefato é simulacro ou desprovido de potencial lesivo (art. 156 CPP)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na instância extraordinária (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior com base na jurisprudência consolidada do STJ de que a apreensão e perícia da arma são desnecessárias para o reconhecimento da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP quando houver outros elementos de prova suficientes (ex.: declarações da vítima), cabendo ao réu provar que o artefato é simulacro nos termos do art. 156 do CPP; assim, restabeleceu-se a sentença condenatória reconhecendo a majorante.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 383/386 e provido o recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Decisão de e-STJ fls. 383/386 reconsiderada e agravo regimental provido
  • Publique-se