HC 946954 - DECISAO

HC 946954 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem motivou a licitude da atuação dos guardas por configuração de flagrante e fundamentou de forma adequada a dosimetria e fixação do regime, incluindo a incidência da agravante do art. 61, II, "h".

Parties
Paciente: Alessandro Santos Silva; Acusada: Natasha (Gabriel)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Roubo, Flagrante Delito, Busca Pessoal, Atos Da Guarda Civil Municipal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Agravante Art. 61, II, "h", Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tentativa, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Flagrante Delito Busca Pessoal Atos Da Guarda Civil Municipal Dosimetria Da Pena +5 more

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Parties

Alessandro Santos Silva

Paciente

Natasha (Gabriel)

Acusada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 licitude da abordagem e busca realizada por guardas civis em situação de flagrante
  3. 3 revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem motivou a licitude da atuação dos guardas por configuração de flagrante e fundamentou de forma adequada a dosimetria e fixação do regime, incluindo a incidência da agravante do art. 61, II, "h".

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.