HC 882382 - DECISAO

HC 882382 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita agravo em recurso especial no Superior Tribunal de Justiça interposto contra o mesmo acórdão, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: MATEUS NONATO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Roubo, Coação Ilegal, Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Majorante Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Coação Ilegal Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade Majorante Emprego De Arma De Fogo

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Parties

MATEUS NONATO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus com recurso especial pendente
  2. 2 pedido de absolvição
  3. 3 afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita agravo em recurso especial no Superior Tribunal de Justiça interposto contra o mesmo acórdão, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Liminar indeferida.