HC 940338 - DECISAO

HC 940338 - DECISAO

Havendo nos autos confirmação do emprego de arma de fogo pela vítima e sendo pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a apreensão e a perícia da arma são desnecessárias quando existem outros elementos probatórios a evidenciar seu uso, manteve-se a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP; assim, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: MARCOS OLIVEIRA DORTA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento, Uso De Arma De Fogo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Uso De Arma De Fogo Habeas Corpus

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Parties

MARCOS OLIVEIRA DORTA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal sem apreensão e perícia da arma
  2. 2 Prova testemunhal e declaração da vítima como suficiente para comprovar o emprego de arma de fogo
  3. 3 Requisitos para afastamento da majorante em caso de simulacro ou arma desmuniciada

Ratio Decidendi

Havendo nos autos confirmação do emprego de arma de fogo pela vítima e sendo pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a apreensão e a perícia da arma são desnecessárias quando existem outros elementos probatórios a evidenciar seu uso, manteve-se a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP; assim, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.