HC 947493 - DECISAO

HC 947493 - DECISAO

A impetração busca revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e foi ajuizada dentro do prazo recursal, caracterizando uso indevido do habeas corpus como segunda apelação; portanto, inviável a análise do mérito e cabível o indeferimento liminar da inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Jhonatan Cardoso de Siqueira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0873856-53.2023.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Roubo, Corrupção De Menores, Subsunção Tipológica, Confissão Espontânea, Reincidência, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Meio De Revisão, Prazo Recursal
Penal Habeas Corpus Roubo Corrupção De Menores Subsunção Tipológica Confissão Espontânea Reincidência Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Meio De Revisão +1 more

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Parties

Jhonatan Cardoso de Siqueira

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0873856-53.2023.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se o crime deveria ser subsumido ao art. 349 do Código Penal em vez do art. 157 do Código Penal
  2. 2 Se deveria ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A impetração busca revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e foi ajuizada dentro do prazo recursal, caracterizando uso indevido do habeas corpus como segunda apelação; portanto, inviável a análise do mérito e cabível o indeferimento liminar da inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.