AREsp 2750610 - DECISAO

AREsp 2750610 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a ausência de apreensão ou de perícia da arma branca não justifica a exclusão da majorante do art. 157, §2º, I, do CP quando existem nos autos outros elementos de prova, especialmente testemunhais, que comprovam o seu uso no roubo; assim, a majorante mantida pelo Tribunal de origem não apresenta ilegalidade.

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON LANA; Agravante/recorrente: WALTER DE OLIVEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito Quanto Ao Recurso Especial Inadmitido
Outcome
agravo conhecido e desprovido (conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma, Apreensão E Perícia, Prova Testemunhal, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma Apreensão E Perícia Prova Testemunhal Dosimetria

Case Brief

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Parties

ANDERSON LANA

Agravante/recorrente

WALTER DE OLIVEIRA GOMES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito Quanto Ao Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão e realização de exame pericial da arma para reconhecimento da majorante do art. 157, §2º, I, do CP
  2. 2 Comprovação do emprego de arma por outros meios de prova, notadamente testemunhais
  3. 3 Aplicação da jurisprudência desta Corte sobre potencialidade lesiva in re ipsa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a ausência de apreensão ou de perícia da arma branca não justifica a exclusão da majorante do art. 157, §2º, I, do CP quando existem nos autos outros elementos de prova, especialmente testemunhais, que comprovam o seu uso no roubo; assim, a majorante mantida pelo Tribunal de origem não apresenta ilegalidade.

Court Disposition

agravo conhecido e desprovido (conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial)

Orders

  • Intimem-se.