REsp 2159326 - DECISAO

REsp 2159326 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 231 do STJ, concluindo-se que o reconhecimento da atenuante da confissão não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: LUIZ PAULO FRANCO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Improvido
Outcome
Recurso especial conhecido e improvido; negado provimento.
Legal Topics
Roubo, Circunstância Atenuante, Confissão, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstância Atenuante Confissão Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIZ PAULO FRANCO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicação da Súmula 231 do STJ em face do pedido de redução da pena
  3. 3 Relação entre Súmula 231 do STJ e Tema 158 do STF (RE 597.270)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 231 do STJ, concluindo-se que o reconhecimento da atenuante da confissão não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e improvido; negado provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.