REsp 2152576 - DECISAO

REsp 2152576 - DECISAO

O acórdão recorrido aplicou corretamente a Súmula 231/STJ, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes; a jurisprudência dominante desta Corte mantém a plena aplicabilidade do enunciado, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: JEFERSON RICARDO GOMES RIBEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula 231/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Atenuantes Súmula 231/stj Súmula 568/stj

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Parties

JEFERSON RICARDO GOMES RIBEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes (menoridade e confissão)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou corretamente a Súmula 231/STJ, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes; a jurisprudência dominante desta Corte mantém a plena aplicabilidade do enunciado, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.