REsp 2155319 - DECISAO

REsp 2155319 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o regime inicial mais gravoso foi mantido com base apenas na gravidade abstrata do delito; considerando que o réu é primário, que a pena definitiva é de 4 anos, que as circunstâncias judiciais são favoráveis e que a pena-base foi fixada no mínimo legal, impõe-se a mitigação do regime inicial para o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, e § 3º do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ).

Parties
Recorrente: George Santos Souza; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para alterar o regime inicial para o aberto.
Legal Topics
Roubo, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Fixação De Regime
Direito Penal Processo Penal Roubo Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Fixação De Regime

Case Brief

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Parties

George Santos Souza

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 33 e 59 do Código Penal quanto à fixação do regime inicial
  2. 2 se a gravidade abstrata do delito justifica regime mais gravoso
  3. 3 aplicabilidade do art. 33, § 2º, c, e § 3º do CP em caso de réu primário com pena de 4 anos

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o regime inicial mais gravoso foi mantido com base apenas na gravidade abstrata do delito; considerando que o réu é primário, que a pena definitiva é de 4 anos, que as circunstâncias judiciais são favoráveis e que a pena-base foi fixada no mínimo legal, impõe-se a mitigação do regime inicial para o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, e § 3º do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ).

Court Disposition

Recurso especial provido para alterar o regime inicial para o aberto.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para alterar o regime inicial para o aberto.
  • Comunique-se.