AREsp 2746087 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque a pretensão de absolvição implicaria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem, após análise das provas (depoimentos das vítimas, documentos e relatos testemunhais), considerou comprovadas a autoria e a materialidade.

Parties
Recorrente: AILSON MENDES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Corrupção De Menores, Fragilidade Probatória, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7, STJ
Processual Penal Direito Penal Roubo Corrupção De Menores Fragilidade Probatória Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7, STJ

Case Brief

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Parties

AILSON MENDES PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de provas e pedido de absolvição com fundamento no art. 386, inciso IV, CPP
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 conclusão do Tribunal de origem sobre existência de provas concretas da autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque a pretensão de absolvição implicaria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem, após análise das provas (depoimentos das vítimas, documentos e relatos testemunhais), considerou comprovadas a autoria e a materialidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.