REsp 2163953 - DECISAO

REsp 2163953 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o acórdão recorrido aplicou a Súmula 231/STJ, entendendo que a incidência de atenuantes (menoridade relativa e confissão) não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, decisão em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, razão pela qual foi possível decisão monocrática fundamentada no art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CHARLES DA SILVA RIBEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Pelo Relator (decisão Conforme Jurisprudência Dominante)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Roubo, Atenuante, Menoridade Relativa, Confissão, Dosimetria, Súmula 231/stj
Penal Processo Penal Roubo Atenuante Menoridade Relativa Confissão Dosimetria Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

CHARLES DA SILVA RIBEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Pelo Relator (decisão Conforme Jurisprudência Dominante)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ quanto à impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Possibilidade de reconhecer atenuantes (menoridade relativa e confissão) e reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o acórdão recorrido aplicou a Súmula 231/STJ, entendendo que a incidência de atenuantes (menoridade relativa e confissão) não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, decisão em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, razão pela qual foi possível decisão monocrática fundamentada no art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.